HC 1068317 - DECISAO

HC 1068317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador são autônomos, de espécies distintas e praticados em momentos diferentes, afastando a consunção e justificando a manutenção da condenação, da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Concurso De Crimes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Concurso De Crimes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 Reconhecimento da consunção entre receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador são autônomos, de espécies distintas e praticados em momentos diferentes, afastando a consunção e justificando a manutenção da condenação, da pena e do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.