HC 1081003 - DECISAO

HC 1081003 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida que autorizou a execução imediata da pena com fundamento no Tema 1068 do STF e no art. 492 do CPP, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria em colegiado.

Parties
Paciente: EVANDRO CARLOS GOMES; Impetrado: Relator da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tema 1068 Do STF, Súmula 691 Do STF, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tema 1068 Do STF Súmula 691 Do STF Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS GOMES

Paciente

Relator da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 execução imediata da pena com base no Tema 1068 do STF
  3. 3 obrigação de motivação conforme art. 93, IX da Constituição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida que autorizou a execução imediata da pena com fundamento no Tema 1068 do STF e no art. 492 do CPP, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, devendo o Tribunal de origem apreciar a matéria em colegiado.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.