HC 1076181 - DECISAO

HC 1076181 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: paciente; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso De Pessoas Circunstâncias Judiciais

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Parties

paciente

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do concurso de agentes na dosimetria (segunda vs terceira fase)
  3. 3 fixação da pena-base