HC 1081080 - DECISAO

HC 1081080 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, revisar a dosimetria da pena (matéria própria de recurso), não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a excepcional atuação de ofício desta Corte; assim, mantém-se a impossibilidade de cognoscimento do writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: RODRIGO CURTY CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Corrupção Ativa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Corrupção Ativa Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO CURTY CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, revisar a dosimetria da pena (matéria própria de recurso), não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a excepcional atuação de ofício desta Corte; assim, mantém-se a impossibilidade de cognoscimento do writ nesta hipótese.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.