RHC 233324 - DECISAO

RHC 233324 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as teses sobre restituição de bens não envolvem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal sob pena de supressão de instância; ademais, não há ato concreto ou expectativa de ato atentatório ao direito de locomoção do recorrente.

Parties
Impetrante: JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir restituição de bens sem impacto direto na liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental e impugnação dos fundamentos do indeferimento liminar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal ao status libertatis do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as teses sobre restituição de bens não envolvem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Tribunal sob pena de supressão de instância; ademais, não há ato concreto ou expectativa de ato atentatório ao direito de locomoção do recorrente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.