HC 1073390 - DECISAO

HC 1073390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e não estando demonstrada manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; competia ao Tribunal do Júri aprofundar a valoração das provas quanto ao elemento surpresa.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, IV, Cp), Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Legítima Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por manifesta improcedência
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e não estando demonstrada manifesta improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; competia ao Tribunal do Júri aprofundar a valoração das provas quanto ao elemento surpresa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se