HC 1081576 - DECISAO

HC 1081576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo à parte impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALD FORTUNATO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória, Decreto De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RONALD FORTUNATO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do writ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo à parte impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.