HC 1074791 - DECISAO

HC 1074791 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o STJ não se constitui como instância substitutiva de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte (CF, art.105,I,e) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO FELIPE DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurated a competência originária desta Corte
  2. 2 Preclusão temporal pela impetração muito posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o STJ não se constitui como instância substitutiva de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte (CF, art.105,I,e) e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.