HC 1065837 - DECISAO

HC 1065837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente pode ser apreciada pelo STJ em relação aos seus próprios julgados; assim, houve usurpação de competência e imposição do não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em 6/1/2026; Decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Confissão, Reincidência
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Parties

EVANDRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Em 6/1/2026; Decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 fixação da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, somente pode ser apreciada pelo STJ em relação aos seus próprios julgados; assim, houve usurpação de competência e imposição do não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.