HC 1079869 - DECISAO

HC 1079869 - DECISAO

Parties
Paciente: VALCIR TOEBE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Tortura Policial, Nulidade Processual, Instrução Deficiente
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Parties

VALCIR TOEBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 ilicitude das provas por derivação
  3. 3 tortura e agressões físicas na abordagem policial