HC 997026 - ACORDAO

HC 997026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso por falta de impugnação pontual das bases do decisum.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA TAMBASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Cautelar Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

GILBERTO DE SOUZA TAMBASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há excesso de prazo na tramitação da ação penal que justifique a revogação da custódia cautelar do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso por falta de impugnação pontual das bases do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.