HC 1013654 - ACORDAO

HC 1013654 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (15/12/2020 para 23/06/2025), configurando preclusão temporal sui generis; não se identifica flagrante ilegalidade apta a superar a preclusão, de modo que não é possível conhecer das alegações relativas ao art. 318, IV, do CPP nem da revisão da dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência de preclusão temporal sui generis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidades Processuais, Prisão Domiciliar, Art. 318, IV, CPP, Dosimetria Da Pena, Isonomia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidades Processuais Prisão Domiciliar Art. 318, Iv, CPP Dosimetria Da Pena Isonomia

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal sui generis em habeas corpus impetrado anos após julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de afastar a preclusão temporal diante de alegadas nulidades absolutas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, IV, do CPP para substituição da prisão por domiciliar em razão de cuidado a pessoa idosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (15/12/2020 para 23/06/2025), configurando preclusão temporal sui generis; não se identifica flagrante ilegalidade apta a superar a preclusão, de modo que não é possível conhecer das alegações relativas ao art. 318, IV, do CPP nem da revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência de preclusão temporal sui generis.

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal sui generis