HC 1080233 - DECISAO

HC 1080233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado depois do trânsito em julgado do acórdão recorrido e atuando como substitutivo de revisão criminal, sua apreciação subverteria a competência constitucional do STJ para revisão criminal, a qual se limita aos seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício (art.647-A do CPP).

Parties
Paciente: JA RISON CÍCERO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Cooperação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Cooperação Dolosamente Distinta +3 more

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Parties

JA RISON CÍCERO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso de prova obtida de aparelho celular e nulidade da instrução
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e autenticidade de registros (bodycam)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado depois do trânsito em julgado do acórdão recorrido e atuando como substitutivo de revisão criminal, sua apreciação subverteria a competência constitucional do STJ para revisão criminal, a qual se limita aos seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício (art.647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.