HC 1054673 - ACORDAO

HC 1054673 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; o indeferimento liminar na origem decorreu da ausência de nulidade verificável em cognição sumária, pelo que não se justificou a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: IGOR RIBEIRO NASCIMENTO; Agravante: DIEGO HENRIQUE SILVA MOTA; Agravante: GABRIEL PEREIRA DE SOUZA; Agravante: GEOVANE NEVES; Agravante: GILVANY BRYAN SARAIVA VIEIRA; Agravante: ELIAS BALBINO PIRES; Agravante: ÍTALO KAIQUE ARAUJO DA SILVA; Agravante: CRISTION OLIVEIRA DOS ANJOS; Agravante: LUCAS GABRIEL LIMA REZENDE; Agravante: TIAGO LOPES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

IGOR RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

DIEGO HENRIQUE SILVA MOTA

Agravante

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

GEOVANE NEVES

Agravante

GILVANY BRYAN SARAIVA VIEIRA

Agravante

ELIAS BALBINO PIRES

Agravante

ÍTALO KAIQUE ARAUJO DA SILVA

Agravante

CRISTION OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

LUCAS GABRIEL LIMA REZENDE

Agravante

TIAGO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 obrigatoriedade da audiência de custódia para presos recapturados ou autuados em presídios

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; o indeferimento liminar na origem decorreu da ausência de nulidade verificável em cognição sumária, pelo que não se justificou a intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.