HC 1069038 - ACORDAO

HC 1069038 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da multirreincidência do réu, em consonância com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Multirreincidência Maus Antecedentes

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Parties

ROBERTO CARLOS FERREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível a concessão de ofício para alteração do regime prisional sem flagrante ilegalidade?
  3. 3 É adequada a fixação de regime fechado quando a pena é inferior a 4 anos, diante de maus antecedentes e multirreincidência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e a fixação do regime fechado foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da multirreincidência do réu, em consonância com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental