HC 1036490 - ACORDAO

HC 1036490 - ACORDAO

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA RIVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf), Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf) Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA RIVELO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício