RHC 218882 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: RACHID BENKIHAL LAHOUCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Nulidade Do Inquérito Policial, Cooperação Internacional, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prisão Preventiva Inovação Recursal +3 more

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Parties

RACHID BENKIHAL LAHOUCINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.