HC 1080711 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta no fundamento da condenação e a Corte local já examinou a matéria.
- Parties
- Paciente: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5105238-06.2025.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Suficiência De Prova, Prisão Preventiva, Desclassificação
Case Brief
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Parties
FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5105238-06.2025.8.24.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 suficiência do acervo probatório para a configuração do delito de tráfico de drogas
- 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade manifesta no fundamento da condenação e a Corte local já examinou a matéria.
Court Disposition
denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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