HC 1081467 - DECISAO

HC 1081467 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já prolatado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e previamente insurgido no STJ (HC n. 814/860/PI, denegado), razão pela qual não se admite novo exame nesta Corte sem que a defesa promova novo mandamus na origem com nova realidade fática, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Paciente: DENILSON BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos

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Parties

DENILSON BRITO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa versus cabimento de habeas corpus
  2. 2 Cabimento de novo writ perante o STJ após decisão anterior sobre o mesmo ato coator
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já prolatado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e previamente insurgido no STJ (HC n. 814/860/PI, denegado), razão pela qual não se admite novo exame nesta Corte sem que a defesa promova novo mandamus na origem com nova realidade fática, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.