HC 1031700 - ACORDAO

HC 1031700 - ACORDAO

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e os pedidos de regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos são incompatíveis com as circunstâncias judiciais negativas, multirreincidência e violência doméstica, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 588 do STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: MARCELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Súmula 588 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Súmula 588 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

MARCELO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ocorrer trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e os pedidos de regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos são incompatíveis com as circunstâncias judiciais negativas, multirreincidência e violência doméstica, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 588 do STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental