HC 1030218 - ACORDAO

HC 1030218 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendido foi manejado em face de ato já transitado em julgado, configurando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não é competência desta Corte (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional, diante de circunstância judicial desfavorável relativa à natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e houve vedação à inovação recursal em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: DRIELLE GONÇALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Inovação Recursal
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Parties

DRIELLE GONÇALVES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de uso como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Adequação do regime prisional diante da natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus pretendido foi manejado em face de ato já transitado em julgado, configurando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não é competência desta Corte (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional, diante de circunstância judicial desfavorável relativa à natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e houve vedação à inovação recursal em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.