HC 1065145 - DECISAO

HC 1065145 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de desaforamento, o Tribunal de origem apresentou fundamentação coerente e elementos que demonstram ausência de comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença (decurso do tempo, avaliação da juíza de primeiro grau, ausência de prova concreta de discriminação religiosa ou risco à lisura do julgamento), de modo que não se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para deslocamento da competência.

Parties
Paciente: ELANE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desaforamento de Julgamento n. 8064557-68.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELANE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desaforamento de Julgamento n. 8064557-68.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento
  3. 3 prova concreta necessária para demonstrar parcialidade do júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de desaforamento, o Tribunal de origem apresentou fundamentação coerente e elementos que demonstram ausência de comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença (decurso do tempo, avaliação da juíza de primeiro grau, ausência de prova concreta de discriminação religiosa ou risco à lisura do julgamento), de modo que não se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para deslocamento da competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se