HC 1080728 - DECISAO

HC 1080728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio em face de decisão com trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório e não revela flagrante ilegalidade; ademais, o art. 56 do Estatuto do Índio é aplicável apenas ao indígena não integrado, hipótese não demonstrada nos autos diante de elementos indicativos de integração (alfabetização, domínio do português e vivência urbana), de modo que a ausência de laudo antropológico ou manifestação da FUNAI não constitui, por si só, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FLORIANO DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Semiliberdade, Art. 56, Parágrafo Único, Lei N. 6.001/1973, Integração Indígena, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Semiaberto Harmonizado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Indígena Execução Penal Habeas Corpus Regime De Semiliberdade Art. 56, Parágrafo Único, Lei N. 6.001/1973 Integração Indígena +4 more

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Parties

FLORIANO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 ao indígena integrado
  3. 3 necessidade de prova técnica (laudo antropológico ou manifestação da FUNAI) para afastar ou confirmar integração indígena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio em face de decisão com trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório e não revela flagrante ilegalidade; ademais, o art. 56 do Estatuto do Índio é aplicável apenas ao indígena não integrado, hipótese não demonstrada nos autos diante de elementos indicativos de integração (alfabetização, domínio do português e vivência urbana), de modo que a ausência de laudo antropológico ou manifestação da FUNAI não constitui, por si só, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.