HC 1053655 - ACORDAO

HC 1053655 - ACORDAO

Parties
Agravante: DOUGLAS PATRIK DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 182 Do STJ, Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Súmula 182 Do STJ Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PATRIK DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva