HC 1058965 - ACORDAO

HC 1058965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (informações prévias, movimentação típica de comércio ilícito, tentativa de fuga e flagrante tentativa de dispensa de drogas) e porque a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório exigido pela tese defensiva.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (informações prévias, movimentação típica de comércio ilícito, tentativa de fuga e flagrante tentativa de dispensa de drogas) e porque a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do acervo fático-probatório exigido pela tese defensiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental