HC 992723 - ACORDAO

HC 992723 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstra flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas nos autos por flagrante, depoimentos policiais e laudo pericial; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; e o pedido de desclassificação para o art. 28 não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA SALUSTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade como condição para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstra flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas nos autos por flagrante, depoimentos policiais e laudo pericial; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; e o pedido de desclassificação para o art. 28 não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 109-114 que não conheceu do habeas corpus