HC 1077809 - DECISAO

HC 1077809 - DECISAO

Não conhecer da impetração por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão de primeiro grau e a necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada que exige a juntada dos atos coatores na íntegra.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente impetração (impetração não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar PAD, Nulidade Processual, Citação, Defensor Público, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar PAD Nulidade Processual Citação +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Oitiva de testemunhas antes da citação do paciente e possível violação do devido processo legal
  2. 2 Nomeação de defensor público (FUNAP) quando havia advogado constituído
  3. 3 Sobrestamento da apuração com amparo analógico no art. 366 do CPP apesar de paciente estar recolhido na unidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão de primeiro grau e a necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada que exige a juntada dos atos coatores na íntegra.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (impetração não conhecida).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.