HC 1062835 - ACORDAO

HC 1062835 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (18/12/2025), o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que preservou a condenação, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DE GODOY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2026 a 18/03/2026); Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JOSÉ LUIS DE GODOY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2026 a 18/03/2026); Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (18/12/2025), o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que preservou a condenação, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal