RHC 231401 - DECISAO

RHC 231401 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL VENISS PINHEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 245, § 7º Do CPP, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Preclusão, Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

GABRIEL VENISS PINHEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir nulidade por ausência de auto circunstanciado previsto no art. 245, § 7º, do CPP
  2. 2 prequestionamento e supressão de instância
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira