HC 1074456 - DECISAO

HC 1074456 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes que estabelecem que o STJ não processa habeas corpus contra ato de juízo singular; não se verificam hipóteses de competência originária da Corte para o caso.

Parties
Paciente: MAICON BORGES GOMES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

MAICON BORGES GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes que estabelecem que o STJ não processa habeas corpus contra ato de juízo singular; não se verificam hipóteses de competência originária da Corte para o caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.