HC 1079042 - DECISAO

HC 1079042 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando presente qualquer hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

DAVID DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando presente qualquer hipótese de competência originária do STJ, verifica-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes