HC 1077904 - DECISAO

HC 1077904 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DJIOBSON ARAUJO COLMAN; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Do STJ Para Atos De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Do STJ Para Atos De Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DJIOBSON ARAUJO COLMAN

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.