HC 1063644 - DECISAO

HC 1063644 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória nos autos impede o conhecimento do habeas corpus visando ao trancamento da ação penal, pois o novo título judicial substitui o ato impugnado e retira o objeto do writ; ademais, o juízo de origem autorizou o direito de recorrer em liberdade com medidas cautelares, tornando prejudicada a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE PEREIRA CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Superveniência De Sentença

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Parties

WESLEY HENRIQUE PEREIRA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Legalidade da abordagem e buscas pessoais/veiculares

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória nos autos impede o conhecimento do habeas corpus visando ao trancamento da ação penal, pois o novo título judicial substitui o ato impugnado e retira o objeto do writ; ademais, o juízo de origem autorizou o direito de recorrer em liberdade com medidas cautelares, tornando prejudicada a pretensão da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.