HC 1081352 - DECISAO

HC 1081352 - DECISAO

Por aplicarem-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não existirem circunstâncias excepcionais que justifiquem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, a Corte Superior não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE LINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691 STF Competência

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Parties

JOSE LINS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária após progressão declaratória e efeito de atos administrativos sobre listagem prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento prematuro do writ

Ratio Decidendi

Por aplicarem-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não existirem circunstâncias excepcionais que justifiquem suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, a Corte Superior não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.