HC 1081621 - DECISAO

HC 1081621 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional a demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691 STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADAO DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Violência Doméstica E Familiar

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Parties

JOSE ADAO DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional a demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula 691 STF; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal