HC 1057608 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão do desembargador objeto do writ foi substituída por acórdão, havendo perda superveniente do objeto e inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF.
- Parties
- Agravante: EDILENE DOS SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Custódia Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
Case Brief
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Parties
EDILENE DOS SANTOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de substituição da decisão de origem por acórdão
- 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade flagrante
- 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar o óbice sumular
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão do desembargador objeto do writ foi substituída por acórdão, havendo perda superveniente do objeto e inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 100-104.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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