HC 1068510 - DECISAO

HC 1068510 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEVERSON JOSE CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

CLEVERSON JOSE CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e consequência sobre competência