HC 1055954 - DECISAO

HC 1055954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não demonstram flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, nem autoriza a expedição de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Dosimetria, Delação Premiada, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio Organização Criminosa Dosimetria Delação Premiada Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DIAS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não demonstram flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, nem autoriza a expedição de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se