HC 1036089 - DECISAO

HC 1036089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de prévia apreciação da matéria em revisão criminal, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem conforme art. 647-A do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena.

Parties
Agravante: ADILSON REGIS SILGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
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Parties

ADILSON REGIS SILGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem apresenta ilegalidade
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante de prévia apreciação da matéria em revisão criminal, devendo a impugnação ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem conforme art. 647-A do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.