HC 1054608 - DECISAO

HC 1054608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão e funciona como substituto de recurso próprio; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da existência de matéria ainda não definitivamente examinada pela instância ordinária (ausência de decisão em embargos), o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, sendo admissível apenas se demonstrado flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: ADRIELE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ADRIELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão e funciona como substituto de recurso próprio; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da existência de matéria ainda não definitivamente examinada pela instância ordinária (ausência de decisão em embargos), o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, sendo admissível apenas se demonstrado flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.