HC 1081390 - DECISAO

HC 1081390 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática do relator sem prévia decisão colegiada no tribunal de origem; a matéria deveria ser objeto de agravo regimental ou outro recurso no próprio tribunal, não sendo cabível a via do writ no Superior Tribunal sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, e eventual nulidade relativa deveria ter sido arguida tempestivamente, sob pena de preclusão.

Parties
Paciente: CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2053933-43.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Preclusão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Preclusão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2053933-43.2026.8.26.0000)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada
  2. 2 preclusão por não impugnar a decisão no tribunal de origem
  3. 3 possível nulidade de sessão por ausência de intimação para sustentação oral e necessidade de arguição tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática do relator sem prévia decisão colegiada no tribunal de origem; a matéria deveria ser objeto de agravo regimental ou outro recurso no próprio tribunal, não sendo cabível a via do writ no Superior Tribunal sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, e eventual nulidade relativa deveria ter sido arguida tempestivamente, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.