HC 1078481 - DECISAO

HC 1078481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os aclaratórios buscavam, na prática, novo exame de mérito e do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, além de não se verificar ilegalidade prima facie na atuação da Guarda Municipal.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal, Reexame Fático Probatório
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão e contradição na decisão embargada
  3. 3 validação da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os aclaratórios buscavam, na prática, novo exame de mérito e do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, além de não se verificar ilegalidade prima facie na atuação da Guarda Municipal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.