HC 1080819 - DECISAO

HC 1080819 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a parte impetrante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis, razão pela qual a impetração não se encontrava devidamente instruída e não se desincumbiu do ônus de provar o necessário para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Falta De Instrução
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por falta de instrução documental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Provas, Fishing Expedition, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Denúncia Anônima
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Parties

BRUNO PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência de contemporaneidade fática/flagrante
  3. 3 Nulidade da busca veicular e ilicitude das provas dela derivadas (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a parte impetrante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, documentos imprescindíveis, razão pela qual a impetração não se encontrava devidamente instruída e não se desincumbiu do ônus de provar o necessário para conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por falta de instrução documental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.