HC 1078377 - DECISAO

HC 1078377 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão do tribunal de origem foi considerada regularmente fundamentada com base em registro da Polícia Federal, Portaria MJSP nº 770/2019 e informações de inteligência que indicam indícios razoáveis de possível envolvimento com terrorismo, de modo que não se conheceu do habeas corpus e foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MER ABUFAYYAD; Paciente: EMAN ABUFAYYAD; Paciente: ENES ABUFAYYAD; Paciente: HAMZA ABUFAYYAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Tema 339 Do STF, Registro Centralizado Da Polícia Federal, Portaria MJSP Nº 770/2019, Constrangimento Ilegal À Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Nacional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Tema 339 Do STF Registro Centralizado Da Polícia Federal Portaria MJSP Nº 770/2019 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MER ABUFAYYAD

Paciente

EMAN ABUFAYYAD

Paciente

ENES ABUFAYYAD

Paciente

HAMZA ABUFAYYAD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 suficiência de fundamentação baseada em registro da Polícia Federal e informações de inteligência
  3. 3 possibilidade de exceção humanitária por gestante e crianças

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão do tribunal de origem foi considerada regularmente fundamentada com base em registro da Polícia Federal, Portaria MJSP nº 770/2019 e informações de inteligência que indicam indícios razoáveis de possível envolvimento com terrorismo, de modo que não se conheceu do habeas corpus e foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se