HC 1081775 - DECISAO

HC 1081775 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há oposição de embargos de declaração pendentes na instância ordinária contra o acórdão impugnado, configurando ausência de exaurimento da instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de embargos de declaração pendentes na instância ordinária; mérito não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Incompetência Absoluta, Conexão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Incompetência Absoluta Conexão Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para julgar crime de uso de documento falso e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 conexão entre crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes na origem (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há oposição de embargos de declaração pendentes na instância ordinária contra o acórdão impugnado, configurando ausência de exaurimento da instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade em razão de embargos de declaração pendentes na instância ordinária; mérito não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.