HC 1080950 - DECISAO

HC 1080950 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias; a via adequada seria agravo regimental na origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JASIEL LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Esgotamento De Instância Preclusão Consumativa Decisão Monocrática

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental como pressuposto para provocação desta Corte
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias; a via adequada seria agravo regimental na origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.