HC 1067699 - DECISAO

HC 1067699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico e pela ausência de requisitos para o tráfico privilegiado, de modo que seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado no writ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico e pela ausência de requisitos para o tráfico privilegiado, de modo que seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.