HC 1080831 - DECISAO

HC 1080831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem, tendo a origem reconhecido a licitude da busca domiciliar e o STF, no RE 1.492.256/PR, confirmado a validade das provas obtidas na diligência.

Parties
Paciente: WILKER GREGORY DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WILKER GREGORY DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da diligência policial por se apoiar em informação de corréu e mensagens de aparelho de terceiro
  2. 2 alegada invasão de domicílio e busca ilegal
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem, tendo a origem reconhecido a licitude da busca domiciliar e o STF, no RE 1.492.256/PR, confirmado a validade das provas obtidas na diligência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.