HC 1080429 - DECISAO

HC 1080429 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN DE MORAES INACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE MORAES INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.