HC 1081810 - DECISAO

HC 1081810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais, e, ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS TEIXEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Originária E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência originária e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prova, Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Prova +2 more

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Originária E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para revisões criminais
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ apenas as revisões criminais, e, ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência originária e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.